Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 36/1993 - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 56/2023 - - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 36/1993 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 56/2023 - - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - EVENTUAL SEMELHANÇA QUE NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF - PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL (0000080-77.2022.8.16.0096, 0001605-31.2021.8.16.0096) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.... (Continua)