Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTRA PESSOA. I - O

dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Deve desaguar na total improcedência o pedido reconvencional, para condenar a parte autora no pagamento de dívida, quando esta não foi por ela contraída.... (Continua)