Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. IPTU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO TERRITORIAL. ÁREA, CONSTRUÍDA DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA PROPRIETÁRIA DE 50% DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU NA PREFEITURA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A COBRANÇA DE IPTU PROPORCIONAL À ÁREA DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.