Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 48. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA OBSTRUÇÃO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. O

habeas corpus é remédio constitucional destinado a coibir ilegalidades que afetem a liberdade de locomoção. O trancamento da ação penal por essa via é medida excepcional, cabível apenas nos casos de manifesta atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou falta de indícios mínimos de autoria e materialidade.2. O crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 48 exige a comprovação de que a conduta do agente efetivamente impediu ou dificultou a regeneração natural da vegetação, não sendo suficiente a mera supressão de vegetação nativa para sua configuração.3. No caso concreto, a acusação limita-se a descrever genericamente a supressão da vegetação sem demonstrar qualquer ação concreta dos investigados que tenha obstado a regeneração natural da área desmatada, o que inviabiliza a caracterização do delito ambiental.4. Além disso, o crime em questão tem natureza permanente, exigindo condutas continuadas e estáveis que impeçam ou dificultem a recomposição ambiental. A denúncia, contudo, não indica elementos suficientes para sustentar a tese de crime permanente, restringindo-se a um ato estanque de desmatamento.5. A ausência de elementos mínimos que demonstrem a materialidade e autoria do delito impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada aos pacientes, configurando constrangimento ilegal a manutenção da ação penal.6. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)