Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO AUTORAL BUSCANDO A INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. DESCABIMENTO DE INJUSTIFICADA JUNTADA NA FASE RECURSAL DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NÃO APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.