Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Tentativas infrutíferas de constrição de ativos financeiros da CBPM - Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redirecionamento em desfavor do ente público federado - Possibilidade - Precedentes do E. TJSP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"
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