Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA NO MEDIDOR.
1. Procedimento de recuperação de consumo por deficiência no aparelho medidor que obedeceu o procedimento descrito no art. 115 da Resolução 414/10 da ANEEL. Ausência de ilegalidade. ... ()
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