Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegados vícios no acórdão que reconheceu a fungibilidade do recurso de agravo de instrumento. Decisão de origem que não extinguiu por completo a execução, determinando a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência. Inconformismo do embargante. Ausência de vícios. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e proveu agravo de instrumento, reformando decisão que acolheu exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, suspendendo a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento na alegação de comportamento contraditório do agravado, beneficiário da justiça gratuita, que concordou com o levantamento de valores para quitação das referidas verbas.O embargante alega vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que aplicou o princípio da fungibilidade ao agravo de instrumento foi contraditória, omissa e obscura.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não sendo constatada quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022.4. O pedido de revogação da justiça gratuita consta expressamente na causa de pedir das razões de agravo de instrumento, devendo, ainda, ser interpretado de forma lógico-sistemática, já que mesmo não constando no capítulo dos pedidos, é possível extrair implicitamente dos fundamentos do recurso, não havendo contradição ou omissão nesse ponto.5. A aplicação do princípio da fungibilidade é cabível no caso concreto, pois a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade não encerrou completamente o cumprimento de sentença, na medida em que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento da sucumbência.6. A jurisprudência citada no acórdão é pertinente ao caso, pois trata de situações em que a execução não está completamente encerrada, diferentemente do que alega o embargante.7. A ausência de menção à jurisprudência do STJ não caracteriza obscuridade, não estando a decisão embargada em confronto ao entendimento da Corte Superior.8. As questões sobre multa, juros e correção monetária devem ser apreciadas pelo Juízo de origem, não cabendo ao Tribunal decidir sobre elas sob pena de supressão de Instância.IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de esclarecimento sobre uma decisão anterior que entendeu pelo cabimento de um recurso. O embargante alegou que a decisão era contraditória e que não havia pedido para revogar a justiça gratuita. No entanto, o Tribunal entendeu que havia o pedido, e que este estava implícito nas razões apresentadas pela parte contrária. O Tribunal entendeu, ainda, que o embargante pretendia reformar a decisão anterior, mas que o recurso apresentado não é a via adequada para isso. Foram afastados todos os vícios apontados pelo embargante, sendo mantida a decisão anterior da mesma forma. Portanto, o pedido de esclarecimento foi rejeitado.... (Continua)