Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO COERCITIVO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO  DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO JÁ REJEITADA, EM DECISÃO CONTRA O QUAL O AGRAVANTE NÃO RECORREU. AJUIZAMENTO DE AÇÃO  DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. 

O FATO DE A AGRAVADA  HAVER  IMPLEMENTADO A  MAIORIDADE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CESSAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, VISTO QUE TAL DEVE SER PLEITEADO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO, QUE JÁ FOI AJUIZADA PELO AGRAVANTE, SENDO ESTA A  SEARA PRÓPRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA.... (Continua)