Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. SÚMULA 23 DA TUJ. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Lei 654/1994. VERBA RETROATIVA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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