Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA UNIESP PAGA - ASSUNÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO FINANCIAMENTO FEITO PELA ALUNA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FIES), MEDIANTE CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES, DENTRE ELAS A DE MOSTRAR EXCELÊNCIA NO RENDIMENTO ESCOLAR E OBTER NOTA MÍNIMA 7 EM CADA UMA DAS DISCIPLINAS DO CURSO - ALUNA QUE OBTEVE APENAS TRÊS NOTAS INFERIORES EM SEU HISTÓRICO - FATO QUE NÃO SE PRESTA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA FEITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DÍVIDA NEGATIVADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR ESPECÍFICO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELOS MEIOS PROCESSUAIS E COERCITIVOS PARA A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TRANSFERÊNCIA DO POLO PASSIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCABIMENTO - NEGÓCIO ENTRE ALUNA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA APELANTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA TERCEIRA PREJUDICADA PROVIDO