Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Cessação dos descontos sobre os vencimentos do impetrante para o custeio da CAPEP Saúde. Inconstitucionalidade de contribuição compulsória para a saúde. Entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Remessa improvida
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