Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Municipal - Enquadramento - Ingresso no serviço público já com título de Mestrado em sua área, requisito que o enquadra no Nível H, previsto no art. 15 da Lei Municipal 3.271/2014 - Exigência de contemporaneidade do curso de aperfeiçoamento e/ou qualificação que não se aplica ao título de mestrado - Sentença de parcial procedência mantida - Observância dos Temas 810 do STF e 905 do STJ - Juros pela poupança - Recurso não provido, com observação quanto à forma da atualização do débito