Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO CONFIGURADO. EMPRESA BAIXADA, SEM COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CTN, art. 113. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.