Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DILIGÊNCIA POLICIAL - INGRESSO DOMICILIAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - ILEGALIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SÚMULA 53/TJMG - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - TESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO IMEDIATA COM A LIBERDADE AMBULATORIAL DA PACIENTE - WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INCOGNIÇÃO. 1.

Não se conhece de pedido de habeas corpus que se constitua em mera reiteração de anterior, já julgado, nos termos da Súmula 53/Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal. 2. Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não se presta a espiolhar toda e qualquer suposta nulidade, mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial da paciente e quando possa ela ser embalada em recurso próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados as hipóteses teratológicas ou em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, o que não é o caso.... (Continua)