Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.  

1. A prova dos autos revela que, na data do óbito, a união estável entre a ré e o segurado estava formalmente dissolvida e que, portanto, a demandada não era herdeira legal. Dever de restituir, aos herdeiros legais, o valor indevidamente recebido a título de indenização securitária.... (Continua)