Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE PÚBLICO - BLOQUEIO DE VALORES - NECESSIDADE - TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - INAPLICABILIDADE - COMPRA COM BASE EM VALORES PRATICADOS EM VENDAS A PARTICULARES - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.

Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e na hipótese de erro material. ... (Continua)