Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPL.LEI 1212/2013) NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

autora, servidora pública estadual, busca a inclusão do «adicional de desempenho da saúde e do «prêmio de incentivo especial em seus proventos de aposentadoria. ... (Continua)