Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DA FRENTE. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)