Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Suposto atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Inteligência dos arts. 80, II e 81, caput, ambos do CPC. ... ()
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