Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TURISMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO - VIAGEM DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO NO EMBARQUE - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - DEVER DO PASSAGEIRO VERIFICAR, COM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA, QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS E AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO PAÍS DE DESTINO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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