Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 889.7806.4152.6219

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A

Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. ... ()

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