Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Anterior recurso extraído de feito conexo envolvendo mesmo réu e, assim como a presente ação, envolve irresignação do autor pelo uso de área pelo condomínio, distribuído a integrante da 30ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa