Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE para obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos dos executados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote