Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - SUSPENSÃO DA CONTA DA APELADA NOS SITES MANTIDOS PELAS RÉUS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação dos réus - Alegação de ilegitimidade passiva - Apelantes responsáveis pela administração de sua plataforma, devendo assumir o risco de efetivar o bloqueio com base em denúncia formulada por terceiro - Impossibilidade da denunciação à lide - Bloqueio indevido configurado, com base em denúncias de terceiros por aplicativo denominado «Brand Protection Program - Reativação da conta que é de rigor - Lucros cessantes - Cabimento - Os apelantes devem reparar os danos causados à apelada - Extensão dos danos a ser apurada de liquidação de sentença, por arbitramento, descontados os custos operacionais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação sobre os critérios para apuração da indenização por lucros cessantes, diante da necessidade de abatimento dos valores que seriam correspondentes às despesas operacionais... (Continua)