Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO SÓCIO CESSIONÁRIO - REPASSE AO SÓCIO RETIRANTE - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

responsabilidade pelo pagamento do valor devido ao sócio retirante foi assumida voluntariamente pelo autor, ao celebrar o contrato de cessão de quotas, hipótese que afasta qualquer alegação de que a obrigação deveria recair sobre a empresa ou sobre a parte contrária. ... (Continua)