Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ROLANTE. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. TEMA 832 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame... ()
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