Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Comprovada a quitação por meio de documento não impugnado pelo exequente, há que ser acolhida a exceção de pré-executividade. 2. São devidas as custas e os honorários sucumbenciais pela parte executada, quando há quitação do débito exequendo após a propositura da ação, com base no princípio da causalidade.... (Continua)