Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 889.3722.4553.5912

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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