Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO MÉDICA EM EXAME ADMISSIONAL. PATOLOGIA PREEXISTENTE CONTROLADA. POSSIBILIDADE DE POSSE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.015 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para autorizar a posse de candidato aprovado em concurso público no cargo de Professor II - Sociologia, apesar de inaptidão declarada por Junta Médica oficial, ao fundamento de risco de agravamento de condição preexistente de saúde. ... ()
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