Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução - Livramento condicional - Pleito de reforma da decisão que indeferiu o benefício - Inviabilidade - Sentenciada que cumpre pena por crime grave (roubos majorados - quatro vezes), ainda tem significativa parcela de pena a cumprir e registra falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono do regime semiaberto - Concessão da benesse que, ao menos neste momento, revela-se prematura - Agravo desprovido