Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / RESOLUÇÃO CONTRATUAL - I -

Caso em exame: ação de resolução contratual proposta por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. em face de Mirian dos Santos Ribeiro Grillo e Osmar Grillo. Sentença de parcial procedência. Apelo de todas as partes. Reforma parcial em anterior acórdão. Retorno dos autos, em virtude do provimento do recurso especial. Feito convertido em diligência, em juízo de retratação. II - Questão em discussão: reanálise da questão acerca da possibilidade de sanar a falta de alvará de construção, condição para imputar à autora a obrigação de indenizar a benfeitoria no imóvel. III - Razões de decidir:  juntada de ofício emitido pela Municipalidade declarando a possibilidade de regularização do imóvel em debate. Indenização pelas benfeitorias a ser apurada em liquidação de sentença mantida. Aresto anterior integralmente preservado. IV - Dispositivo: RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, APENAS NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A BENFEITORIA NO IMÓVEL... (Continua)