Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. Transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, está extinta a punibilidade do réu pela prescrição, o que torna prejudicado o exame do apelo defensivo no ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote