Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 2º APELO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE SHOW - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DA TOTALIDADE DOS CONSUMIDORES - ORDEM DE REEMBOLSO MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

tempestivo o recurso interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003. §5º, do CPC. ... (Continua)