Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.618/2020. RE 1.491.414. RE 1.496.204 (TEMA 1.326). INAPLICABILIDADE DO TEMA 792/STF.
I - CASO EM EXAME ... ()
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