Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. 

1. As ações de família tem natureza dúplice, podendo cada parte postular, dentro dos limites objetivos da lide, o que entender de direito em suas primeiras manifestações no processo, sendo desnecessária apresentação de reconvenção.... (Continua)