Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIMES DE TRÂNSITO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Condenação por entrega de veículo automotor a menor de idade e por disparo de arma de fogo para o alto após protestos de populares contra a forma perigosa de o menor dirigir. Pretende a defesa: (i) seja reconhecida a nulidade do processo em razão do não oferecimento de proposta de ANPP; e (ii) a absolvição do apelante em razão da suposta fragilidade do suporte probatório ou pela caracterização do estado de necessidade, a excluir a ilicitude do tipo penal. Teses que não merecem prosperar. O acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do investigado, mas um poder-dever do Ministério Público. Recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta à acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal, o que não foi feito no caso em tela. Preclusão. ANPP é instrumento de política criminal, e não possui razão para existir após a prolação da sentença. Autoria e materialidade dos crimes comprovadas. Provas que corroboram a imputação realizada na denúncia. Réu que permitiu que seu filho, menor, dirigisse veículo automotor, violando o CTB, art. 310. Além disso, os disparos de arma de fogo são incontroversos, não estando presentes os requisitos do alegado estado de necessidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)