Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. O autor alega que a falta de energia elétrica teria atingido toda a vizinhança, e não apenas a sua residência. A parte ré esclareceu que a rede elétrica está sujeita a diversas interferências de elementos estranhos que podem causar avarias suscetíveis de causar a interrupção do serviço por motivo de segurança do sistema de distribuição de energia da região e dos usuários, afirmando, ainda, que houve breve interrupção no fornecimento do serviço no dia informado. Em atenção ao princípio da continuidade do serviço público é necessário que o seu restabelecimento se dê o mais rápido possível e dentro de parâmetros de razoabilidade. Mas, no caso dos autos, a própria autora narra a situação de forma a permitir a conclusão de que se tratou de um «apagão coletivo, com uma avaria extensa no sistema, o que justificaria, no caso concreto, eventual demora no restabelecimento do fornecimento de energia. Assim, considerando que a interrupção do serviço alcançou a todos os usuários da região afetada, não é razoável a indenização individual a título de danos morais. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. No caso dos autos, o fato abarca a coletividade de consumidores da localidade afetada e, assim, não se faz razoável a indenização individual para casos dessa similitude, sob pena de banalizarmos o instituto da responsabilidade civil por dano moral por força de desvio da finalidade. Inexiste humilhação pública no caso, considerando que o fato atingiu a todos os usuários da região afetada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)