Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMA CRIANÇA.
NULIDADE PELA SUPOSTA NOMENCLATURA ERRÔNEA DO CRIME PRATICADO E POR SER A SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.... ()
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