Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE.

1. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ASSIM ENTENDIDO O VALOR DO BEM OU SERVIÇO, DO PRÓPRIO ICMS, ASSIM COMO DO REFERENTE A SEGUROS, JUROS, FRETE E «DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS".... (Continua)