Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE TODA A PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que retificou o cálculo do livramento condicional, determinando a aplicação da fração de 1/2 sobre toda a pena, em razão da reincidência do apenado. A defesa sustenta que a reincidência reconhecida em uma condenação não pode repercutir sobre as demais penas em cumprimento.... (Continua)