Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1050). SIMPLES NACIONAL - ALCANCE - PIS - COFINS - ALÍQUOTA ZERO - DIREITO - AFASTAMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral controvérsia alusiva à vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica .... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote