Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO ARTIGO ART. 155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.

Nulidade repelida. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição impossível. Dosimetria irretorquível. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com fundamentação legal idônea. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)