Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAIDADE - JULGAMENTO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Conforme art. 55, §3º, do CPC, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias serão reunidos para julgamento simultâneo, em razão da possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes. A inobservância do referido preceito implica reconhecimento da nulidade da sentença.... (Continua)