Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - QUESTÃO AFASTADA - SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO- RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A coisa julgada tem, como efeito, o condão de atribuir às decisões judiciais, das quais não mais caibam recursos, o caráter de imutabilidade e indiscutibilidade referente à questão decidida. 2. Verificado que o suposto inadimplemento do comprador do imóvel objeto dos autos foi afastado em outra ação envolvendo identidade de contrato, cuja sentença transitou livremente em julgado, encontra-se vedado novo pronunciamento sobre a questão, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)