Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. TRIBUTOS CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Barbacena contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de espólio, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. ... (Continua)