Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II E III DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, como regra, a condenação deve ser líquida. Inteligência dos arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. ... (Continua)