Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE VENCEDORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA E REPISADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA. VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA JUNTO À ADMINISTRADORA. NECESSIDADE. VALOR. EXISTENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO DEVIDAMENTE ATUALIZADO.

Não é possível falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça quando ausente nos autos prova suficiente para demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... (Continua)