Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. TROCA INDEVIDA DE URNA FUNERÁRIA. AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. GASTOS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 6.000,00), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.