Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETRO OBJETIVO. RESOLUÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM. INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS DO USO EXCLUSIVO DE BEM. PROPORCIONAL À COTA PARTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção.... (Continua)